SINDICATO CONSEGUE VITÓRIAS JUNTO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

O Sindijudiciário conseguiu vitórias significativas para os trabalhadores junto à Corregedoria Geral de Justiça. É que saiu publicado na edição de hoje (15/10/10), do Diário da Justiça, despacho do corregedor, na forma de provimento sob o número 020/2010, alterando a redação do inciso III do art. 94 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. De acordo com o referido provimento o inciso II do art. 94 passa a ter a seguinte redação:
“III – nos processos em que a diligência inicial relativa à citação, notificação ou intimação for realizada pelos Correios, mas não lograr êxito, uma vez deferida a diligência por mandado, o chefe de secretaria deverá intimar o requerente, preferencialmente, através de seu procurador, via Diário da Justiça Eletrônico, a fim de providenciar o recolhimento da despesa prevista na Nota 3, da Tabela 6, indicando o respectivo valor a ser depositado, bem como o endereço eletrônico para a sua retirada;”

NOVA REUNIÃO COM O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Outra vitória evidenciada no Diário da Justiça de hoje, foi a publicação do Ofício Circular CGJ/ES nº 081/2010, levando em consideração o Pedido de Providências nº 1020734 protocolado pelo Sindijudiciário. Conforme o ofício publicado, “as cartas precatórias extraídas de ações propostas pela Fazenda Pública Federal estão sujeitas ao recolhimento da despesa prévia do Oficial de Justiça, conforme Nota 3, da Tabela 6, do Regimento de Custas, desde que o local da diligência esteja previsto na Portaria que regulamenta a cobrança (art. 108, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)”.
A reunião realizada na tarde de hoje com o Corregedor Geral de Justiça foi proveitosa e tranquila. O desembargador Sérgio Gama reconheceu a dificuldade quanto a aplicabilidade do Ato Normativo nº 14/2010, o qual o Sindicato pede sua imediata suspensão (por meio da Petição protocolada sob o número 1028722) antes de prejuízos causados pela sobrecarga de Oficiais de Justiça e a formação de uma Comissão com a participação do Sindicato e Oficiais de Justiça escolhidos pela categoria.
O corregedor geral prometeu ainda analisar e dar a resposta o quanto antes para o Pedido de Reconsideração nº 1028721 formulado pelo Sindicato para reavaliar a negativa de concessão de pedidos de permuta formulados por servidores.
As referidas petições estão na sessão downloads do site do Sindicato: www.sindjud.com.br.
O Sindijudiciário continuará lutando para fiscalizar e corrigir imperfeições ou injustiças cometidas contra os trabalhadores. Somente a união faz um sindicato forte, e um Sindicato tem que ser forte para ser respeitado.